Três Pontas mantém sistema próprio de emissão de Nota Fiscal de Serviços
- miltongama7
- 2 de jan.
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A Prefeitura de Três Pontas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o município manterá o sistema próprio de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), mesmo diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.
Atualmente, a Secretaria da Fazenda está realizando atualizações técnicas no sistema para adequá-lo às exigências da Reforma Tributária e à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. As alterações têm como objetivo garantir que o sistema municipal esteja preparado para receber os novos tributos instituídos pelo Governo Federal.
Com isso, a Prefeitura esclarece que as empresas estabelecidas em Três Pontas não precisarão mudar de sistema. A emissão da Nota Fiscal de Serviços continuará sendo feita normalmente por meio do sistema municipal, disponível no endereço eletrônico
ou via webservice, utilizado por empresas que integram seus próprios sistemas ao sistema da Prefeitura.
O layout atual da NFS-e passará por ajustes para incluir novos campos obrigatórios, relacionados aos tributos criados pela Reforma Tributária:
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
A Secretaria Municipal da Fazenda informa ainda que já está disponível a Nota Técnica nº 122/2025, que traz orientações sobre o Web Service de testes para emissão de NFS-e com os dados do IBS e da CBS. O documento pode ser acessado no menu “Manuais” do sistema e serve como apoio para empresas e desenvolvedores realizarem a correta parametrização.
A Prefeitura reforça que as mudanças têm caráter exclusivamente técnico, garantindo a continuidade dos serviços, segurança jurídica e adaptação às novas regras tributárias, sem prejuízo para os contribuintes do município.
Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal da Fazenda permanece à disposição para orientações.
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